Difference between revisions of "Marco Civil da Internet"

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* [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm]
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* Lei n.12.965, de 23 de abril de 2014 [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm]
* [https://www.cgi.br/resolucoes/documento/2009/003]
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* Resolução CGI.br/RES/2009/003/P [https://www.cgi.br/resolucoes/documento/2009/003]
* [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8771.htm]
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* Decreto n. 8.771, de 11 de maio de 2016 [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8771.htm]

Revision as of 18:46, 2 June 2017

O Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, é uma das leis precursoras sobre Internet no mundo pois, ao invés de tipificar condutas praticadas por usuários na Internet, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Histórico de Elaboração

O Marco Civil da Internet foi uma iniciativa da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça do Brasil (SAL/MJ) e do Centro de Tecnologia e Sociedade da Faculdade Getulio Vargas (CTS/FGV), no Rio de Janeiro e, desde o seu início, buscou-se a participação dos diversos setores interessados no tema na sua elaboração, inspirado pelo modelo Multi-stakeholder de Governança da Internet adotado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil.

Visando coibir iniciativas legislativas no Congresso Brasileiro que tinham por objetivo legislar sobre crimes cometidos online (AI-5 Digital/ PL Azeredo), o Marco Civil da Internet tomou como inspiração a Resolução CGI.br/RES/2009/003/P do Comitê Gestor da Internet, o Decálogos de Princípios para a Governança da Internet, para virar uma Lei dedicada a todos aqueles que utilizam à Internet.

Consultas Publicas

O MCI passou por dois momentos de consulta pública online, o primeiro quando ele ainda estava em elaboração pelo MJ e o CTS/FGV e o segundo quando o Deputado Alessandro Molon, seu relator na Camara dos Deputados, estava elaborando o relatório de tramitação no Congresso Nacional.

No primeiro momento, a consulta pública foi realizada frases, ou até princípios, postados no blog Cultura Digital, a fim de consultar a comunidade a respeito da sua relevância. Após o envio do Anteprojeto de Lei pelo Governo Brasileiro para o Congresso Nacional, a consulta púbica foi realizada por meio do portal e-Democracia onde os interessados poderiam fazer comentários a cada um dos artigos do então Projeto de Lei.

Após o trâmite no Senado Federal e na Camara dos Deputados, a Lei 12.965 foi aprovada no dia 23 de abril de 2014 tendo sido sancionada na cerimônia de abertura do Encontro Multissetorial Global Sobre o Futuro da Governança da Internet, o NetMundial.

Eixos Estruturantes

Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br)

O Comitê Gestor da Internet

Decreto 8.771 de 11 de maio de 2016

Após ser submetido também a um período de Consulta Pública, o Decreto Regulamentador do Marco Civil da Internet (Decreto nº 8.771/2016) foi publicado pelo Governo Brasileiro no dia 11 de Maio de 2016 para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações.

Referências

  • Lei n.12.965, de 23 de abril de 2014 [1]
  • Resolução CGI.br/RES/2009/003/P [2]
  • Decreto n. 8.771, de 11 de maio de 2016 [3]