CGI.br

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Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) é um órgão técnico, multissetorial, composto por membros do Governo Federal, do terceiro setor, da comunidade científica e tecnológica e um representante de notório saber em assuntos de Internet. O CGI.br é a instância competente para proferir orientações a respeito da Internet Brasileira [1].

Criação[edit | edit source]

O Comitê Gestor da Internet foi criado pela Portaria Interministerial nº 147, de 31 de maio de 1995 e alterada pelo Decreto Presidencial nº 4.829, de 3 de setembro de 2003[2], para coordenar e integrar todas as iniciativas de serviços Internet no país, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados [3].

Em 2003, o Decreto 4829 estipulou o modelo de governança a ser adotado pelo CGI.br. De acordo com o decreto a estrutura do CGI.br conta com representantes do governo, um representante de notório saber em assuntos de Internet, quatro representantes do setor empresarialquatro representantes do terceiro setor e três representantes da comunidade científica e tecnológica. [4]

Atribuições[edit | edit source]

As atribuições do CGI.br são a proposição de normas e procedimentos relativos à regulamentação das atividades na Internet; a recomendação de padrões e procedimentos técnicos operacionais para a Internet no Brasil; o estabelecimento de diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil; a promoção de estudos e padrões técnicos para a segurança das redes e serviços no país; a coordenação da atribuição de endereços Internet (IPs) e do registro de nomes de domínios usando <.br>; a coleta, organização e disseminação de informações sobre os serviços Internet, incluindo indicadores e estatísticas [5].

Dentre as principais atribuições do CGI, conferidas pelo Decreto regulamentador, está a de estabelecer diretrizes, propor programas e promover estudos e adotar procedimentos administrativos e operacionais relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil [6]. Composto por membros de vários setores da sociedade e da Administração Pública, o CGI.br representa um modelo de governança na Internet pioneiro no que diz respeito à efetivação da participação da sociedade nas decisões envolvendo a implantação, administração e uso da rede. Com base nos princípios de multilateralidade, transparência e democracia, desde julho de 2004 o CGI.br elege democraticamente 4 representantes da sociedade civil para participar das deliberações e debater prioridades para a Internet junto ao governo.

Quanto aos aspectos mais técnicos, a participação dos interessados se dá por meio dos Grupos de trabalho, que estão abertos a participação e funcionam como um espaço de troca de informação dentro e fora da comunidade técnica da Internet no Brasil.

Decálogo de Princípios para a Governança e Uso da Internet[edit | edit source]

Em 2009, o CGI.br, lançou a resolução CGI.br/RES/2009/003/P [7] que estabelece um Decálogo de Princípios para a Governança e uso da Internet no Brasil [8], constituindo o primeiro arcabouço teórico mais específico para a regulamentação da Internet, que posteriormente foi consolidada com a edição do Marco Civil da Internet e seu decreto regulamentador.

O texto da resolução CGI.br/RES/2009/003/P é o seguinte:

CGI.br/RES/2009/003/P - PRINCÍPIOS PARA A GOVERNANÇA E USO DA INTERNET NO BRASIL

Considerando a necessidade de embasar e orientar suas ações e decisões, segundo princípios fundamentais, o CGI.br resolve aprovar os seguintes Princípios para a Internet no Brasil:

1. Liberdade, privacidade e direitos humanos

O uso da Internet deve guiar-se pelos princípios de liberdade de expressão, de privacidade do indivíduo e de respeito aos direitos humanos, reconhecendo-os como fundamentais para a preservação de uma sociedade justa e democrática.

2. Governança democrática e colaborativa

A governança da Internet deve ser exercida de forma transparente, multilateral e democrática, com a participação dos vários setores da sociedade, preservando e estimulando o seu caráter de criação coletiva.

3. Universalidade

O acesso à Internet deve ser universal para que ela seja um meio para o desenvolvimento social e humano, contribuindo para a construção de uma sociedade inclusiva e não discriminatória em benefício de todos.

4. Diversidade

A diversidade cultural deve ser respeitada e preservada e sua expressão deve ser estimulada, sem a imposição de crenças, costumes ou valores.

5. Inovação

A governança da Internet deve promover a contínua evolução e ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso.

6. Neutralidade da rede

Filtragem ou privilégios de tráfego devem respeitar apenas critérios técnicos e éticos, não sendo admissíveis motivos políticos, comerciais, religiosos, culturais, ou qualquer outra forma de discriminação ou favorecimento.

7. Inimputabilidade da rede

O combate a ilícitos na rede deve atingir os responsáveis finais e não os meios de acesso e transporte, sempre preservando os princípios maiores de defesa da liberdade, da privacidade e do respeito aos direitos humanos.

8. Funcionalidade, segurança e estabilidade

A estabilidade, a segurança e a funcionalidade globais da rede devem ser preservadas de forma ativa através de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e estímulo ao uso das boas práticas.

9. Padronização e interoperabilidade

A Internet deve basear-se em padrões abertos que permitam a interoperabilidade e a participação de todos em seu desenvolvimento.

10. Ambiente legal e regulatório

O ambiente legal e regulatório deve preservar a dinâmica da Internet como espaço de colaboração.

Marco Civil da Internet[edit | edit source]

O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014)[9]. estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil reconhece em seu texto legislativo o Comitê Gestor da Internet no Brasil como formulador de diretrizes para políticas de desenvolvimento e uso da internet[10]. Tais diretrizes devem considerar a Anatel em sua atuação na fiscalização e na apuração de infrações quanto aos requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada de serviços e aplicações[11]. Este instrumento regulatório consolidou o CGI.br como instância técnica consultiva para assuntos relacionados à gestão da Internet no Brasil, reconhecendo expressamente, a importância do CGI.br para a consolidação do modelo brasileiro de Governança da Internet.

Referências[edit | edit source]

  1. https://www.cgi.br/membros/
  2. http://cgi.br/portarias/numero/147
  3. https://www.cgi.br/historicos/
  4. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/d4829.htm
  5. https://www.cgi.br/atribuicoes/
  6. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/d4829.htm
  7. https://www.cgi.br/resolucoes/documento/2009/003
  8. [1]
  9. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
  10. Art. 24, II, do Marco Civil da Internet. Art. 24.  Constituem diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da internet no Brasil: (...) II - promoção da racionalização da gestão, expansão e uso da internet, com participação do Comitê Gestor da internet no Brasil. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
  11. Artigo 5º § 2o A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel atuará na fiscalização e na apuração de infrações quanto aos requisitos técnicos elencados neste artigo, consideradas as diretrizes estabelecidas pelo Comitê Gestor da Internet - CGIbr. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8771.htm